DIFERENÇA ENTRE FUNDAMENTOS JURÍDICOS E LEGAIS

 em Articles

Eis um assunto simples e confuso ao mesmo tempo. Até professor se enrola na hora de explicar ao atento aluno.

Primeiro é bom lembrar o lugar que cada um ocupa na nossa petição.

a) O fundamento jurídico integra os fatos.

b) Os fundamentos legais ocupam o espaço no item “Do Direito”.

Mas só isso não basta para manejar esses dois com segurança. Vamos adiante e direto ao assunto:

a) fundamentação jurídica é o caráter jurídico do fato ocorrido.

b) fundamentação legal é toda legislação que ampara o direito postulado.

Explicando:

Quando redigimos nossa petição inicial ou nossa contestação, precisamos apresentar ao juiz os fatos. Esses fatos é que construirão nossa causa de pedir. Ela, por sua vez, é dividida em causa de pedir próxima e causa de pedir remota. A primeira são os fatos que correram, a história que gerou o direito de um e o dever de outro. A implicação jurídica que esse fato tem é a causa de pedir remota, a fundamentação jurídica.

Observe o clássico exemplo da chuva.

Como fenômeno da natureza que é, ela pode ou não ser qualificada como um fato jurídico. Se choveu uma árvore caiu em cima de carro segurado por alguma companhia de seguros, contra esse tipo de sinistro, esse é um fato jurídico. Pois um recebeu o dever de pagar e o outro o direito de receber. O que tornou esse fato jurídico não foi o dano no automóvel, mas a responsabilidade da seguradora reparar o dano em razão do contrato de seguro.

É por isso que se conceitua a causa de pedir como sendo próxima e remota. A chuva derrubar a árvore e causar o dano é a causa de pedir próxima. Mas ela sozinha não basta. O que fundamenta esse fato juridicamente é a existência de um contrato entre o dono do veícuo e a seguradora.

Veja que os fatos são a ocorrência da chuva e a queda da árvore em cima do carro. O fundamento jurídico é o contrato pactuado entre o proprietário do carro e a seguradora. E o fundamento legal?

Você já ouviu dizer que um contrato faz lei entre as partes? Não precisar estudar Direito para saber que quem assina um contrato se comprometendo em fazer ou deixar de fazer algo está obrigado a cumprí-lo. O ordenamento jurídico brasileiro garante isso, há princípios que obrigam os contratantes a cumprir com as cláusulas de um contrato. Aí está o fundamento legal. 

Espero ter esclarecido o tema para você, mas se ficou alguma dúvida é só partilhar nos comentários.

Um abraço e até mais vê!

Márcia

 

 

 

Postagens Recentes

Deixe um Comentário